Até quando se pode repudiar a herança?

Até quando se pode repudiar a herança: Limite de dez anos

Entender o momento limite sobre até quando se pode repudiar a herança evita graves problemas patrimoniais. Desconhecer as regras sucessórias traz riscos financeiros severos e responsabilidades legais indesejadas para os familiares. Conheça as normas de rejeição de bens para salvaguardar os seus direitos.

Ate quando se pode repudiar a heranca?

Ao contrario do direito de aceitacao da heranca, que caduca ao fim de dez anos, nao se estabelece um prazo de caducidade do direito ao repudio.^[1] No entanto, sendo o repudio uma faculdade alternativa a aceitacao, considera-se que, se o herdeiro nao aceitar a heranca no referido prazo, e como se a tivesse repudiado.

A diferenca entre o prazo de aceitacao e o direito de repudio

No ordenamento juridico portugues, a dinamica sucessoria distingue claramente a posicao de quem e chamado a suceder. Se por um lado a lei concede um periodo alargado para que alguem decida incorporar os bens na sua esfera juridica, por outro lado a figura do repudio esta intimamente ligada a essa mesma janela temporal. Quando o prazo de dez anos se esgota sem qualquer manifestacao expressa, opera-se uma ficcao legal que o que acontece se nao aceitar herança no prazo e equipara o silencio a rejeicao.

O impacto do prazo de dez anos

A lei estabelece que o direito de aceitar a heranca caduca no prazo de dez anos, contados desde que o sucessivel tem conhecimento de haver sido a ela chamado. Para quem esta de fora, pode parecer que o repudio fica num limbo temporal indefinido, mas a realidade pratica e bem diferente. Se o sucessivel deixar passar este periodo sem praticar nenhum ato de aceitacao, perde a oportunidade de recolher os bens e o efeito pratico e identico ao de um repudio formal.

Como se formaliza o repudio da heranca?

Repudiar uma heranca nao e um processo que se faca de qualquer maneira ou apenas por palavras. A lei exige o cumprimento de rigorosas formalidades para garantir a seguranca juridica de todos os intervenientes no processo sucessorio.

Requisistos legais e documentos

O ato de rejeicao exige a redacao de um documento proprio, que deve assumir a forma de escritura publica ou de documento particular autenticado. Esta exigencia serve para proteger o herdeiro e clarificar perante as financas e os restantes familiares qual o destino dos bens.

O perigo da aceitacao tacita antes do repudio

Muitas pessoas cometem o erro de utilizar ou dispor de pequenos bens do falecido a pensar que isso nao afecta o direito de rejeicao posterior. Na pratica juridica, qualquer ato que revele de forma clara a intencao de aceitar a heranca - como vender um objeto da pessoa que partiu ou pagar dividas com o dinheiro da heranca - constitui uma aceitacao tacita. Uma vez praticado este ato, o direito de como fazer o repúdio da herança desvanece-se por completo.

Comparacao entre Aceitacao e Repudio da Heranca

Aceitacao da Heranca

• Caduca ao fim de dez anos a contar da abertura da sucessao.
• transmissao de todos os bens, direitos e tambem dividas do falecido.
• Pode ser expressa ou resultar de uma conduta tacita do herdeiro.

Repudio da Heranca

• Nao tem prazo autonomo, mas fica limitado pelos dez anos da aceitacao.
• O herdeiro e considerado como se nunca tivesse sido chamado a suceder.
• Exige obrigatoriamente escritura publica ou documento particular autenticado.

O caso de Carlos e a duvida sobre as dividas

Carlos recebeu a noticia de que o seu tio tinha falecido deixando uma heranca composta por uma pequena quantia em dinheiro e muitas dividas comerciais pendentes.

Com medo de ficar comprometido financeiramente perante os credores, Carlos comecou por ignorar o assunto, assumindo que podia decidir a qualquer momento sem pressas.

Um advogado clarificou-lhe que, embora o direito de repudio nao tenha um prazo especifico de caducidade tao curto, ele estava limitado pelo prazo geral de dez anos para a aceitacao.

Para evitar qualquer risco de aceitacao tacita ou de ultrapassar o limite legal, Carlos optou por formalizar o repudio atraves de um documento proprio num cartorio.