Como está classificada a acção?

A Classificação das Ações no Direito Processual Brasileiro: Uma Abordagem Moderna

A classificação das ações no direito processual brasileiro é um tema fundamental para a compreensão do sistema processual. Apesar da tradicional tríplice divisão em ações cognitivas, executivas e cautelares, uma análise mais aprofundada revela nuances e complexidades que ultrapassam essa categorização simplista. Este artigo buscará elucidar essa classificação, focando em suas características principais e em algumas das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que a envolvem.

1. Ação Cognitiva: A Busca pela Verdade Material e a Declaração do Direito

A ação cognitiva, como o próprio nome indica, tem por objetivo principal a cognição, ou seja, a busca pela verdade material a respeito de uma determinada relação jurídica controvertida. Seu fim é declarar, constituir ou condenar.

• Ação Declaratória: Visa obter uma declaração judicial sobre a existência ou inexistência de um direito, relação jurídica ou situação jurídica. Exemplo: Ação declaratória de inexistência de débito. Seu objetivo não é a satisfação imediata de um direito, mas sim a certeza jurídica sobre sua existência ou não.

• Ação Constitutiva: Tem por finalidade criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Exemplo: Ação de constituição de sociedade ou dissolução de união estável. Aqui, a sentença não apenas declara um direito preexistente, mas o constitui, altera ou extingue.

• Ação Condenatória: Busca a condenação do réu a uma prestação, seja ela de fazer, não fazer ou dar. Exemplo: Ação de indenização por danos materiais. Nesta modalidade, a sentença impõe uma obrigação ao réu.

2. Ação Executiva: A Satisfação de um Crédito Já Reconhecido

Diferentemente da ação cognitiva, a ação executiva não busca a declaração de um direito, mas sim a sua satisfação imediata. Pressupõe a existência de um título executivo judicial (sentença transitada em julgado) ou extrajudicial (cheque, nota promissória, escritura pública, etc.), que já reconhece o direito do credor. O objetivo é a satisfação do crédito, por meio da expropriação de bens do devedor, se necessário.

3. Ação Cautelar: A Assegurança do Resultado Útil de um Processo Principal

A ação cautelar é instrumental, ou seja, serve como meio para assegurar o resultado útil de outro processo, principal. Ela não tem como objetivo solucionar o mérito da controvérsia, mas sim garantir que a decisão final do processo principal não seja prejudicada pela demora ou pela prática de atos que possam dificultar sua efetivação. Exemplos: medida liminar em ação principal, pedido de arresto de bens.

4. A Evolução Doutrinária e as Complexidades da Classificação:

A classificação tradicional, embora útil, não abrange a complexidade do sistema processual moderno. A doutrina tem discutido a existência de ações mistas, que combinam elementos de diferentes categorias, e a necessidade de uma classificação mais abrangente que considere os diferentes objetivos e mecanismos processuais empregados. A crescente utilização de meios processuais alternativos também impõe desafios à classificação tradicional.

5. Conclusão:

A classificação das ações em cognitivas, executivas e cautelares oferece um ponto de partida essencial para a compreensão do direito processual brasileiro. No entanto, é fundamental considerar as nuances e as evoluções doutrinárias e jurisprudenciais que têm enriquecido e, em alguns pontos, questionado esta classificação clássica. Uma análise completa requer a consideração dos objetivos específicos de cada ação, das formas de processamento e dos instrumentos processuais utilizados. A presente discussão busca contribuir para uma compreensão mais aprofundada deste tema crucial do direito processual.