Como citar um decreto-lei?

Como Citar um Decreto-Lei

No Corpo do Texto

Para citar um decreto-lei no corpo do texto, utilize a seguinte formatação:

• Dec. Lei nº [número]/[ano] de [data]

Exemplo:

• Dec. Lei nº 236/98 de 1 de agosto

Na Bibliografia

Para detalhar um decreto-lei na bibliografia, siga a estrutura abaixo:

• Decreto-Lei nº [número]/[ano] de [data]. Diário da República nº [número]/[ano] - [Série]. [Órgão Emissor].

Preencha os colchetes com as informações relevantes:

• [número] - Número do decreto-lei
• [ano] - Ano de promulgação do decreto-lei
• [data] - Data de promulgação do decreto-lei
• [número] - Número da edição do Diário da República
• [ano] - Ano de publicação no Diário da República
• [Série] - Série do Diário da República (Seção I, Seção II ou Suplemento)
• [Órgão Emissor] - Órgão que emitiu o decreto-lei

Exemplo

• Decreto-Lei nº 236/98 de 1 de agosto. Diário da República nº 179/98 - Seção I. Presidência da República.