Qual é o ordenado mínimo de uma empregada doméstica?

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No mínimo, uma empregada doméstica deve receber 820 euros mensais (ou equivalente em diária/horária). Sobre esse valor, incidem contribuições previdenciárias de 28,30%: 18,90% pagos pelo empregador e 9,40% pelo empregado. A legislação garante esse piso salarial mínimo.

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Salário Mínimo de Empregadas Domésticas no Brasil

De acordo com a legislação brasileira, o salário mínimo para empregadas domésticas é de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) mensais para uma jornada de 44 horas semanais ou 220 horas mensais.

Como é calculado o salário mínimo para empregadas domésticas?

O salário mínimo para empregadas domésticas é calculado com base no valor do salário mínimo nacional, que é reajustado anualmente.

Quais são os direitos e deveres das empregadas domésticas?

Além do salário mínimo, as empregadas domésticas também têm direito a:

  • Registro em carteira de trabalho;
  • Férias remuneradas (30 dias por ano);
  • 13º salário;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Seguro-desemprego.

As empregadas domésticas também têm o dever de:

  • Cumprir as ordens do empregador;
  • Zelar pelos bens do empregador;
  • Manter a casa limpa e organizada;
  • Preparar as refeições;
  • Cuidar das crianças ou idosos.

Quem é responsável pelo pagamento do salário mínimo das empregadas domésticas?

O empregador é responsável pelo pagamento do salário mínimo das empregadas domésticas. O valor do salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

O que acontece se o empregador não pagar o salário mínimo?

Se o empregador não pagar o salário mínimo à empregada doméstica, ele pode ser penalizado com multa e até mesmo processo trabalhista.

Conclusão

O salário mínimo para empregadas domésticas é um direito garantido por lei. É importante que as empregadas domésticas conheçam seus direitos e deveres para que possam garantir que seus direitos sejam respeitados.