Qual é o ordenado mínimo de uma empregada doméstica?
No mínimo, uma empregada doméstica deve receber 820 euros mensais (ou equivalente em diária/horária). Sobre esse valor, incidem contribuições previdenciárias de 28,30%: 18,90% pagos pelo empregador e 9,40% pelo empregado. A legislação garante esse piso salarial mínimo.
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Salário Mínimo de Empregadas Domésticas no Brasil
De acordo com a legislação brasileira, o salário mínimo para empregadas domésticas é de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) mensais para uma jornada de 44 horas semanais ou 220 horas mensais.
Como é calculado o salário mínimo para empregadas domésticas?
O salário mínimo para empregadas domésticas é calculado com base no valor do salário mínimo nacional, que é reajustado anualmente.
Quais são os direitos e deveres das empregadas domésticas?
Além do salário mínimo, as empregadas domésticas também têm direito a:
- Registro em carteira de trabalho;
- Férias remuneradas (30 dias por ano);
- 13º salário;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Seguro-desemprego.
As empregadas domésticas também têm o dever de:
- Cumprir as ordens do empregador;
- Zelar pelos bens do empregador;
- Manter a casa limpa e organizada;
- Preparar as refeições;
- Cuidar das crianças ou idosos.
Quem é responsável pelo pagamento do salário mínimo das empregadas domésticas?
O empregador é responsável pelo pagamento do salário mínimo das empregadas domésticas. O valor do salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
O que acontece se o empregador não pagar o salário mínimo?
Se o empregador não pagar o salário mínimo à empregada doméstica, ele pode ser penalizado com multa e até mesmo processo trabalhista.
Conclusão
O salário mínimo para empregadas domésticas é um direito garantido por lei. É importante que as empregadas domésticas conheçam seus direitos e deveres para que possam garantir que seus direitos sejam respeitados.
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