Como fazer autorização de viagem para menor em Portugal?

Autorização de Viagem para Menores em Portugal: Um Guia Completo

Viajar com menores de idade para Portugal, ou de Portugal para outros países, requer cuidados especiais. Este artigo detalha os procedimentos necessários para garantir a legalidade e tranquilidade da viagem, principalmente quando os pais estão separados ou divorciados.

Princípios Fundamentais:

A autorização de viagem para menores em Portugal visa garantir o bem-estar e a proteção da criança. A legislação portuguesa exige documentos específicos, principalmente em casos de guarda compartilhada, uniões estáveis ou divórcio. A ausência da documentação adequada pode levar a problemas na fronteira e atrasos na viagem.

Autorização em Casos de Pais Solteiros ou Separados:

Quando os pais não vivem juntos, a autorização para viajar deve ser assinada pelo responsável legal, ou seja, pelo progenitor que detém a guarda do menor. A autorização não é válida se não houver um acordo de guarda e regulamentação judicial.

Documentos Essenciais:

• Autorização Escrita: O documento deve ser redigido em português, especificando:
  • Nome completo e data de nascimento do menor.
  • Nome completo e data de nascimento dos pais.
  • Destino da viagem e datas.
  • Nome e número de identificação do responsável legal.
  • Firma reconhecida em cartório.
• Cópia do documento de identidade do responsável legal.
• Cópia da Certidão de Nascimento do menor (se possível).
• Cópia do documento de identificação do(s) acompanhante(s) da criança.

Autenticação Notarial:

A autorização de viagem é obrigatória e deve ser legalmente autenticada por um notário público, advogado ou solicitador. Este procedimento garante a validade jurídica do documento em Portugal e em outros países. A autenticação garante a legalidade da assinatura e evita qualquer tipo de contestação.

Orientações Adicionais:

• Guarda Compartida: Em casos de guarda compartilhada, a autorização deve ser emitida por ambos os progenitores, ou de acordo com as regras estabelecidas na decisão judicial. A decisão judicial deve ser apresentada junto com a autorização.
• Acompanhamento do Menor: O menor pode viajar com um dos pais ou com outras pessoas. Em ambos os casos, é necessário que as responsabilidades e responsabilidades legais estejam claras e documentadas, principalmente em casos de viagens internacionais.
• Viagens Internacionais: Para viagens internacionais, é essencial verificar as exigências específicas do país de destino em relação à autorização para menores. Algumas legislações podem exigir que o documento esteja traduzido e homologado.

Onde obter a Autorização:

A autorização para viajar deve ser solicitada em cartórios de notas em Portugal, escritórios de advocacia ou junto a um solicitador, que se encarregarão de garantir a validade da firma. É crucial consultar um profissional jurídico para esclarecimentos e orientações específicas, principalmente em casos complexos.

Importância da Orientação Jurídica:

Este guia fornece informações gerais. É crucial consultar um advogado especializado em direito de família para obter orientações personalizadas e garantir que a autorização esteja em conformidade com a legislação portuguesa e as necessidades da sua família. A legislação pode ser complexa, e a orientação legal é essencial para evitar problemas durante a viagem.