Como fazer citação de um Decreto?

Como Fazer Citação de um Decreto

O que é um Decreto?

Um decreto é um ato administrativo expedido pelo Poder Executivo, no exercício de sua competência privativa, que contém normas jurídicas de caráter geral e abstrato.

Como Citar um Decreto

Existem duas maneiras principais de citar um decreto:

1. No Texto

No corpo do texto, a citação do decreto deve ser feita da seguinte forma:

• Decreto nº [número do decreto]/[ano]
• Ex: ... conforme previsto no Decreto nº 236/98

2. Na Bibliografia

Na lista de referências bibliográficas, a citação do decreto deve seguir o seguinte padrão:

• Decreto Lei nº [número do decreto], de [data de publicação]. [Título do Diário Oficial] nº [número do diário]/[série] - [Ministério ou órgão que editou o decreto].
• Ex: Decreto Lei nº 236/98, de 1 de Agosto. Diário da República nº 176/98 - I Série A. Ministério do Ambiente.

Exemplo de Citação Completa

• No texto: ... conforme previsto no Decreto Lei nº 236/98...
• Na bibliografia: Decreto Lei nº 236/98, de 1 de Agosto. Diário da República nº 176/98 - I Série A. Ministério do Ambiente.

Observações:

• O número do decreto deve ser informado por extenso, sem utilizar abreviações.
• A data de publicação deve ser informada no formato dia, mês e ano.
• O título do Diário Oficial deve ser informado entre colchetes.
• A série do Diário Oficial deve ser informada após o número do diário, separada por hífen.
• O órgão ou ministério que editou o decreto deve ser informado após o título do Diário Oficial.

Exceções

Em alguns casos, pode haver variações no padrão de citação, dependendo do estilo de formatação utilizado. Por exemplo, no estilo ABNT, a citação do decreto na bibliografia pode ser feita da seguinte forma:

• BRASIL. Decreto nº 236, de 1º de agosto de 1998. Estabelece o regulamento da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º ago. 1998.