Como fazer referência a um Decreto Lei?

Desvendando a Citação de Decretos-Leis no Brasil: Guia Prático e Atualizado

No universo jurídico e acadêmico brasileiro, a correta referenciação de documentos legais é crucial para a credibilidade e validade de qualquer trabalho. Dentre esses documentos, o Decreto-Lei, norma com força de lei editada pelo Poder Executivo em situações específicas, merece atenção especial. Este artigo, além de detalhar como citar um Decreto-Lei, busca oferecer uma perspectiva mais abrangente e atualizada, indo além do “como” e explorando nuances importantes para a correta utilização desta fonte.

O Que Torna a Citação de um Decreto-Lei Diferente?

Ao contrário de outros tipos de normas, como Leis Ordinárias ou Complementares, os Decretos-Leis possuem uma história particular no ordenamento jurídico brasileiro, frequentemente associados a períodos de exceção. Essa característica histórica exige um cuidado redobrado na sua interpretação e aplicação, e consequentemente, na sua citação. É fundamental contextualizar a época em que o Decreto-Lei foi editado e sua relevância para a temática em questão.

No Corpo do Texto: Concisão e Clareza

A praticidade é a chave quando se trata de mencionar um Decreto-Lei no corpo do texto. Utilize a forma abreviada “Dec.-Lei nº [número]/[ano]” para facilitar a leitura e evitar interrupções no fluxo textual. Por exemplo: “Conforme previsto no Dec.-Lei nº 3.688/1941…”

Além da forma abreviada, considere o seguinte:

• Contexto: Mencione brevemente o tema principal do Decreto-Lei para facilitar a compreensão do leitor.
• Relevância: Explique a importância do Decreto-Lei para o argumento que você está desenvolvendo.
• Atualidade: Indique se o Decreto-Lei foi alterado ou revogado por outra norma, se for o caso.

Na Bibliografia: Precisão e Detalhamento

A bibliografia é o local para apresentar todas as informações relevantes sobre o Decreto-Lei, garantindo que o leitor possa localizá-lo com facilidade. A estrutura recomendada é a seguinte:

DECRETO-LEI nº [número], de [data completa]. Ementa da norma. Diário Oficial da União, Brasília, DF, [data da publicação], Seção [número], p. [número da página].

Exemplo:

DECRETO-LEI nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 03 out. 1941, Seção 1, p. 14977.

Observações Importantes:

• Ementa: Inclua a ementa do Decreto-Lei para fornecer uma breve descrição do seu conteúdo.
• Diário Oficial da União (DOU): Indique a data de publicação no DOU, a seção e a página onde o Decreto-Lei pode ser encontrado.
• Ministério Responsável: Embora não seja obrigatório, incluir o ministério responsável pela edição do Decreto-Lei pode ser útil em alguns casos, especialmente se a área temática for específica.
• Normas da ABNT: Consulte as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para garantir a formatação correta da referência bibliográfica. Embora existam padrões gerais, pequenas variações podem ser exigidas dependendo da instituição ou publicação.
• Base de Dados Legais: Utilize bases de dados legais confiáveis, como o Planalto (presidência da república) para confirmar os dados do Decreto-Lei e verificar se houve alterações ou revogações.

Exemplo Prático:

Imagine que você está escrevendo um artigo sobre a Lei das Contravenções Penais e precisa citar o Decreto-Lei nº 3.688/1941.

No corpo do texto:

“O Dec.-Lei nº 3.688/1941, conhecido como Lei das Contravenções Penais, ainda prevê diversas condutas consideradas como infrações menores…”

Na bibliografia:

DECRETO-LEI nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 03 out. 1941, Seção 1, p. 14977.

Em Resumo:

Citar um Decreto-Lei de forma correta envolve mais do que simplesmente reproduzir um formato padrão. É preciso compreender o contexto histórico da norma, sua relevância para o tema em questão e garantir que as informações fornecidas sejam precisas e completas. Ao seguir as orientações apresentadas neste artigo, você estará apto a referenciar Decretos-Leis com segurança e profissionalismo em seus trabalhos acadêmicos e jurídicos. Lembre-se sempre de verificar a legislação atualizada e as normas da ABNT para garantir a precisão e a conformidade da sua citação.