Quanto custa mudar o nome no registo civil?

Quanto custa mudar o nome no registro civil?

A alteração do nome no registro civil é gratuita no Brasil. A lei que garante esse direito é a Lei nº 6.015/1973, que estabelece que todas as pessoas têm o direito de alterar seu nome sem qualquer custo.

Como fazer a alteração do nome no registro civil?

Para alterar o nome no registro civil, é necessário comparecer ao Cartório de Registro Civil mais próximo da sua residência e apresentar os seguintes documentos:

• Certidão de nascimento original;
• Documento de identidade com foto (RG, CNH, Passaporte);
• Comprovante de residência;
• Requerimento de alteração de nome preenchido e assinado.

Não é necessária a justificativa da alteração do nome.

Prazo para conclusão do processo

O prazo para conclusão do processo de alteração do nome no registro civil varia de acordo com cada cartório. Em geral, o processo é concluído em poucos dias.

Observações importantes

• Menores de idade precisam estar acompanhados pelos pais ou responsáveis legais.
• Pessoas casadas precisam apresentar o consentimento do cônjuge.
• A alteração do nome não afeta os demais documentos, como CPF, RG e CNH. É necessário solicitar a alteração desses documentos após a mudança do nome no registro civil.

Para mais informações, entre em contato com o Cartório de Registro Civil mais próximo da sua residência ou acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado.