Quais são os direitos fundamentais da União Europeia?

Direitos Fundamentais da União Europeia: Conheça os Seis Pilares

Compreender os direitos fundamentais da união europeia garante a protecao essencial da dignidade, liberdades e justica de todos os cidadaos europeus. Explore a estrutura oficial para exercer plenamente a sua cidadania e evitar o desconhecimento das garantias juridicas aplicaveis.

O que sao os direitos fundamentais da Uniao Europeia?

Os direitos fundamentais da união europeia estao reunidos na Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, que adquiriu valor juridico vinculativo e o mesmo estatuto que os Tratados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.^[1] Esta Carta consagra os direitos estruturados em seis grandes pilares fundamentais, servindo como base juridica essencial para proteger a dignidade, as liberdades, a igualdade, a solidariedade, a cidadania e a justica de todos os cidadaos europeus.

Compreender estes pilares e fundamental para saber como invocar protecao legal no dia a dia em Portugal ou em qualquer outro Estado-Membro. A aplicacao destes direitos abrange areas tao diversas como a protecao de dados pessoais, os direitos laborais e o acesso a uma justica equitativa.

Quais sao os seis pilares da Carta dos Direitos Fundamentais?

A estrutura da Carta divide-se explicitamente em seis grandes blocos tematicos que asseguram uma protecao abrangente: Dignidade: Inclui a salvaguarda da dignidade humana, o direito a vida com a proibicao da pena de morte, a integridade fisica e psiquica, bem como a proibicao da tortura, da escravidao e do trabalho forcado.

Liberdades: Abrange o direito a liberdade e seguranca, o respeito pela vida privada e familiar, a protecao de dados pessoais, a liberdade de pensamento, consciencia, religiao, expressao e informacao, alem de garantias de reuniao,associacao e educacao.

Igualdade: Assegura a igualdade perante a lei, a proibicao de discriminacao com base no sexo, raca, cor ou orientacao sexual, a igualdade entre homens e mulheres e a protecao especifica de criancas, idosos e pessoas com deficiencia.

Solidariedade: Garante os direitos dos cidadãos europeus em Portugal e os direitos laborais de negociacao coletiva e greve, condicoes de trabalho dignas, seguranca social, assistencia social e um elevado nivel de protecao ambiental.

Como invocar os direitos fundamentais na pratica em Portugal?

Muitos cidadaos enfrentam dificuldades em perceber como aplicar estes principios no cotidiano. Na verdade, a Carta aplica-se as instituicoes da UE e aos Estados-Membros apenas quando estes implementam o direito da Uniao. Se os seus direitos forem violados por uma autoridade nacional ao aplicar leis europeias, existem mecanismos especificos de recurso. Recursos nacionais: O primeiro passo passa por esgotar os meios judiciais nos tribunais portugueses, invocando diretamente as normas da Carta quando aplicavel. Provedoria de Justica: Pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justica nacional caso se trate de ma administracao por parte de entidades publicas. Queixa a Comissao Europeia: Se identificar uma violacao sistematica do direito da UE por parte do Estado portugues, e viavel submeter uma peticao ou denuncia formal.

Na minha experiencia a lidar com questoes regulatorias, o maior erro e achar que a Carta substitui a Constituicao da Republica Portuguesa. Nao substitui - ela complementa e reforça a protecao juridica quando esta em causa a legislacao comunitaria. E preciso paciencia, pois os prazos processuais nestas instancias costumam ser longos.

Diferenca entre a Carta da UE e a Convencao Europeia dos Direitos do Homem

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

• Fiscalizada pelo Tribunal de Justica da Uniao Europeia (TJUE) localizado no Luxemburgo.
• Adquiriu valor juridico vinculativo com o Tratado de Lisboa em 2009.
• Aplica-se as instituicoes da UE e aos Estados-Membros quando aplicam o direito da Uniao.

Convencao Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)

• Fiscalizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em Estrasburgo.
• Criada em 1950 pelo Conselho da Europa, estabelece direitos civis e politicos basicos.
• Abrange todos os 46 Estados membros do Conselho da Europa, sendo um tratado internacional distinto da UE. ^[2]

O caso de Joao e a defesa dos dados pessoais

Joao, um tecnico de informatica de 32 anos em Lisboa, descobriu que uma empresa privada recolhia e divulgava os seus dados de navegacao sem consentimento previo, violando as normas de privacidade.

Numa primeira tentativa frustrada, tentou contactar diretamente a linha de apoio da empresa, mas foi ignorado e sentiu-se completamente de maos atadas face a burocracia.

Decidiu entao fundamentar a sua queixa com base na protecao de dados consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e recorreu a Comissao Nacional de Protecao de Dados.

Apos um processo de analise de tres meses, a entidade aplicou uma coima severa a empresa e Joao recebeu uma indemnizacao simbolica, percebendo que os direitos europeus produzem efeitos reais.