Qual é o cae de Direitos de Autor?

O CAE para Autores: Desvendando o Código 90.03-0/00 e suas Implicações

Para muitos autores, o foco principal está na criação. A burocracia, muitas vezes, passa despercebida, mas é crucial para garantir a regularidade da atividade e evitar problemas futuros. No Brasil, a questão fiscal para autores exige a correta classificação da atividade econômica, utilizando o Código de Atividade Econômica (CAE) do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). E é aqui que entra o CAE 90.03-0/00.

Este artigo visa esclarecer a importância do CAE 90.03-0/00, especificamente para autores no Brasil, desmistificando a sua utilização e suas consequências práticas para o dia a dia profissional. Não se trata apenas de um número; ele é a porta de entrada para a formalização da sua atividade como criador e garante o acesso aos seus direitos e deveres como contribuinte.

CAE 90.03-0/00: A chave para a regularização fiscal de autores

O código CAE 90.03-0/00, dentro da estrutura do CNAE, representa a atividade de “Criação artística e literária”. Esse código abrange uma ampla gama de trabalhos, incluindo:

• Escrita de livros (ficção, não-ficção, acadêmicos, etc.);
• Composição musical (canções, sinfonias, trilhas sonoras);
• Roteirização (cinema, televisão, teatro);
• Criação de peças teatrais;
• Desenho, pintura e outras artes visuais (desde que a venda da obra seja o foco principal da atividade).

É importante ressaltar que a atividade principal precisa se encaixar nessa descrição. Autores que também realizam outras atividades, como consultoria ou palestras, por exemplo, deverão adicionar códigos CAE adicionais que representem essas atividades secundárias.

A importância da inscrição correta no CNAE:

Utilizar o CAE 90.03-0/00 corretamente durante o processo de inscrição no CNAE traz inúmeras vantagens:

• Regularização fiscal: Permite o recolhimento correto dos impostos, evitando multas e problemas com a Receita Federal.
• Acesso a benefícios: Possibilita o acesso a programas governamentais de incentivo à cultura e à produção artística.
• Credibilidade profissional: Demonstra profissionalismo e compromisso com a atividade, facilitando parcerias e negociações com editoras, produtoras e outras empresas do setor.
• Proteção de direitos autorais: Embora o CAE não proteja diretamente os direitos autorais (que são protegidos pela lei), a regularização fiscal facilita a comprovação da autoria e a defesa dos seus direitos em caso de violação.

Indo além do CAE:

Embora o CAE 90.03-0/00 seja essencial para a regularização fiscal, ele não substitui a necessidade do registro dos direitos autorais junto à Biblioteca Nacional ou a outros órgãos competentes, dependendo da natureza da obra. A proteção dos direitos autorais é um processo separado e fundamental para garantir a propriedade intelectual das suas criações.

Em resumo, o CAE 90.03-0/00 é um passo crucial para autores brasileiros que buscam formalizar suas atividades e exercer seus direitos com segurança e transparência. A compreensão de sua importância contribui para o desenvolvimento profissional e para a consolidação do mercado artístico nacional. Recomendamos a busca por orientação profissional contábil para garantir a correta classificação e o cumprimento de todas as obrigações fiscais.